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A PEC 306/08 foi apresentada à Câmara no dia 12 de novembro do ano passado e no dia 2 de dezembro a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) designou o deputado José Genuíno (PT-SP) como relator da proposta.

A coordenadora da Fenajufe Lúcia Bernardes afirma que os servidores não podem permitir a retirada de mais esse direito, que é o acesso ao serviço público por meio de concurso. Ela argumenta que a Federação e os sindicatos de base devem atuar em conjunto com outras entidades sindicais do serviço público para impedir que a Câmara aprove a referida matéria.

A PEC 306/08 recupera o teor da Emenda Constitucional - EC nº 19, de 1998, que também extinguia o RJU e criava o emprego público, cujos ocupantes eram contratados pela CLT. Em 2007, o Supremo Tribunal Federal votou pela inconstitucionalidade da Emenda, alegando que o Congresso Nacional não obedeceu o limite mínimo de quórum para aprovação da mudança.

Em entrevista concedida ao Portal da Câmara, Eduardo Valverde justificou a necessidade da PEC alegando que a decisão do STF 'criou um vácuo legislativo porque, durante 10 anos, a emenda foi válida e foram feitas contratações de acordo com suas disposições'. Valverde afirmou ainda que 'é necessária a flexibilização do regime das relações de trabalho firmadas com a administração pública'.

Fonte: Fenajufe com informações Agência Câmara e Andes/SN